Atenção:  ProAC-ICMS tem novas regras

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo anunciou novas regras do Programa de Ação Cultural (ProAC), que muda também de nome e passa a se chamar ProAC Expresso. A publicação da Resolução SC - 06, de 30-05-2019, que estabelece os limites dos valores de incentivo fiscal, foi publicada dia 4 de junho de 2019, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Pelas novas regras, existem agora três tetos de valores de projetos, que valem igualmente para todas as áreas:

• R$ 2 milhões para projetos planos anuais de instituições culturais;
• R$ 1 milhão por projeto de pessoa jurídica;
• R$ 250 mil por projeto de pessoa física.

Também fica estipulado, tanto para pessoa física como jurídica, o valor de R$ 250 mil para projetos de:

• Primeiras obras e experimentações;
• Pesquisa, documentação e publicação;
• Cursos, viagens e bolsas de estudos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;
• Formação cultural.

Para ter acesso à resolução, acesse o site da 3marias por este link, ou então o site do Diário Oficial do Estado de São Paulo.